Jurisprudência do STJ
Número 386266
+ de 3 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antes do juízo de admissibilidade do recurso. Possibilidade. Inadmissibilidade recursal, salvo intempestividade, opera efeito ex nunc. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Imperativo de coerência. Garantia da segurança jurídica. Instrumentalidade do processo. Efeito obstativo dos recursos.
«1. O juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Penal e processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Superação da Súmula 315/STJ, em caráter excepcional. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ. Formação da coisa julgada. Momento. Princípio da duração razoável do processo.
«1. Nos termos da Questão de Ordem acolhida nestes autos, a Súmula 315/STJ foi superada, em caráter excepcional, para se admitir o processamento dos embargos de divergência em agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Uma condenação anterior transitada em julgado. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote