Jurisprudência do STJ
Número 3248
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Doc. VP 103.1674.7004.4400
1 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Anistia. Promoção.
«O artigo 8º do ADCT/88 não assegura ao militar anistiado promoções por merecimento.... ()
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Doc. VP 230.4041.0775.9882
2 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Multa de trânsito. Transferência de propriedade do veículo. Não comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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