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Jurisprudência do STJ

Número 309548

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  • STJ
Doc. VP 143.8790.0001.8400

1 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade, c/c anulatória de registro civil. Entrega da plena prestação jurisdicional evidenciada. Decadência não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Exame de dna. Conclusões. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes e dispositivos invocados, sendo suficiente que apresente, de forma clara e expressa, as razões que formaram o seu convencimento. ... ()

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