Jurisprudência do STJ
Número 2517252
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1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo. Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial não é passível de conhecimento quanto à tese de indevida renovação da votação dos quesitos, bem como de ofensa à soberania dos veredictos, pois, no ponto, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.... ()
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