Jurisprudência do STJ
Número 227767
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1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação rescisória. Suspensão da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Questões remanescentes não prequestionadas. Súmula 282/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Honorários recursais. Não cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissões. Ausência de vícios. Repetição de questões suscitadas nos embargos de declaração anteriores. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso de apelação com exposição de mais de um fundamento. Provimento da apelação com base em apenas um fundamento, deixando-se de examinar os demais. Reversão do acórdão de segunda instância em decisão monocrática no STJ. Agravo regimental que ventila fundamentos desprezados no julgamento da apelação. Existência de prequestionamento. Divergência interna no STJ. Embargos de divergência parcialmente providos para dar por prequestionadas questões jurídicas reiteradas nas contrarrazões ao recurso especial.
«I - Cuida-se de embargos de divergência por meio dos quais pretendem os embargantes a uniformização do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à resposta ao seguinte questionamento: consideram-se prequestionados o(s) fundamento(s) das razões de apelação desprezados no acórdão que deu integral provimento ao recurso? II - À luz do acórdão da C. Primeira Turma deste Tribunal, o recurso especial não atendeu ao requisito especial do prequestionamento quanto aos temas de (i) não fluência do prazo prescricional na ausência de liquidez do título executivo; (ii) não ocorrência de inércia dos exequentes; e (iii) execução movida por incapaz, contra o qual não corre a prescrição. ... ()
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5 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Superação do óbice da Súmula 282/STJ pela Corte Especial. Pretensão de afastamento da prescrição em razão da iliquidez do título executivo. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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