Jurisprudência do STJ
Número 204231
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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão temporal. Ocorrência. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prejuízo ao erário. Aferição impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de agravo interno no qual a parte recorrente insurge-se contra decisão (fls. 1.237/1.247) que conheceu de seu agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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2 - STJ. Medida cautelar inominada. Suspensão dos atos de execução até o trânsito em julgado da decisão. Precedentes da Corte. CPC/2015, art. 297.
«1. Na forma de inúmeros precedentes da Corte, o poder geral de cautela não é ilimitado, não sendo possível o deferimento de medida cautelar para impedir o credor de executar o seu título até o trânsito em julgado de ação ordinária. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material, o que não ocorre na espécie. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Tema 895/STF, Tema 660/STF e Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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