1 - STJ. Penal e processo penal. Petição no pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Pedido de reconsideração quanto ao não conhecimento de embargos de declaração. Impossibilidade. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Concedido prazo para regularização. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Juntada de substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso. Vício de representação processual não suprido. Agravo regimental não provido.

1 - O pedido de reconsideração não é disciplinado pelo ordenamento jurídico. Nas hipóteses em que a parte se considera agravada por decisão monocrática proferida por Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator, o recurso cabível é o agravo regimental, no prazo de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258, caput, do RISTJ). Nesse contexto, o pedido de reconsideração de decisão monocrática, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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