Jurisprudência do STJ
Número 2031118
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1 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, pois a parte agravante limitou-se a reprisar a mesma argumentação exposta no apelo extremo. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Admissão.
1 - Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.» ... ()
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