(DOC. VP 230.5010.8882.4831)

STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. REsp. 2.031.118/SP/STJ, REsp. 2.029.675/SP/STJ, REsp. 2.029.636/SP/STJ e REsp. 2.030.855/SP/STJ. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Admissão.

1 - Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.» 2 - Recurso Especial submetido ao regime do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes.

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