1 - STJ. agravo interno no agravo em recursoespecial. Processual civil. Revisão dos danos morais.revolvimento do conjunto fático probatório dosautos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução doquantum indenizatório. Ausência de indicação dedispositivo. Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ inexistência de fundamentos que justifiquem aalteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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2 - STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Admissão.

1 - Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV». ... (Continua)

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