Jurisprudência do STJ
Número 2024489
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1 - STJ. Agravo interno. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não se conheceu do agravo interno.
1 - As razões do presente recurso não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Abusividade constatada. Índices da ANS. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.
1 - Ação cominatória. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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