Jurisprudência do STJ
Número 2019623
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Liquidação por arbitramento. Termo inicial dos juros de mora. Preclusão pro judicato. Questão já decidida. Preclusão consumativa que se opera mesmo em relação a questões de ordem pública. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista na Lei de drogas. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para afastar o tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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