1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratamento médico-hospitalar. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 489. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Efeitos da coisa julgada. Reexame. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - N ão há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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