Jurisprudência do STJ
Número 2011688
+ de 2 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de desobediência. Violação dos arts. 9º da cidh, 2º, parágrafo único, do CP e 28-A do CPP. Pretensão de sobrestamento do recurso especial para aguardar a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal acerca da controvérsia. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. Existência de entendimento pacificado pelas turmas que integram a Terceira Seção do STJ. Possibilidade de julgamento. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CP, art. 330. Pleito absolutório. Descumprimento de ordem de parada emanada de policiais militares no desempenho de atividade ostensiva. Tipicidade configurada. Jurisprudência da Terceira Seção. REsp. Representativo da controvérsia 1.859.933/SC (dje 01/4/2022). Manutenção da condenação que se impõe.
1 - A matéria está afetada à Terceira Seção (Tema Repetitivo 1.098), todavia foi determinado que o disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036, que trata da suspensão do trâmite dos processos pendentes, não se aplicada à referida matéria jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Não rotativo. Ausência de liquidez. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Devidos. Princípio da causalidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à questão do contrato de abertura de crédito em conta corrente não ter liquidez e não configurar título executivo extrajudicial, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote