Jurisprudência do STJ
Número 1914674
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1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Área menor do que a prevista no contrato. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prazo decadencial. CCB/2002, CCB, art. 501. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. ... ()
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2 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel rural firmado entre as partes. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel rural firmado entre as partes. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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