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Jurisprudência do STJ

Número 1885772

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  • STJ
Doc. VP 220.3151.1113.6947

1 - STJ. processual civil agravo interno em agravo em recurso especial. Existência de duas coisas julgadas. Prevalece a decisão que por último transitou em julgado. Entendimento pacificado no earesp 600.811/SP, Corte Especial. Recurso não provido.

1 - Não prospera o fundamento do agravante de que se deve aplicar o óbice da Súmula 182 do ... ()

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Doc. VP 210.7151.0361.2598

2 - STJ. Processo civil e tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar o fundamento da decisão recorrida, conforme CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()

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