1 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Vício de construção no imóvel. Pretensão de indenização para os reparos necessários e de dano moral. Prazo decadencial do CDC, art. 26 (90 dias). Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição ao prazo prescricional. CCB/2002, art. 205. Acórdão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido. CDC, art. 6º.

«1 - Aplica-se o CPC/2015, a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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