Jurisprudência do STJ
Número 1861943
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Doc. VP 211.0261.0243.7671
1 - STJ. Processual civil. Reconsideração recebida como agravo interno no recurso especial. Honorários. Precatório. Compensação. Possibilidade. Ausência de indicação da legislação tida por malferida. Súmula 284/STF.
1 - Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador judicial, o que viabiliza sua compensação. Precedentes. ... ()
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Doc. VP 211.2061.2216.1972
2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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