Jurisprudência do STJ
Número 1844244
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1 - STJ. Processual Civil. Tributário. Contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Rat, antiga contribuição sat. Seguro acidente do trabalho. Decreto 6.042/2007 e Decreto 6.957/2009. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato reputado abusivo e ilegal pugnando pela concessão de ordem de suspensão da exigibilidade da NATAL - RN contribuição ao RAT, instituída pela Lei 8.212/1991, art. 22, II, com base nos graus de risco e alíquotas previstos no Anexo V do Decreto 3.048/1999 (RPS), com as alterações promovidas pelo Decreto 6.957/2009, art. 2º. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Tributário. Processo civil. Agravo interno. Recursos extraordinário e especial. Negativa de seguimento. Temas 339 e 554 do STF. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Natureza infraconstitucional. Contribuição para custeio das prestações securitárias destinadas a cobrir os riscos ambientais do trabalho. Rat. Alíquota a ser paga pela empresa. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pugnando pela concessão de ordem de suspensão da exigibilidade da contribuição ao RAT, instituída pela Lei 8.212/91, art. 22, II, com base nos graus de risco e alíquotas previstos no Anexo V do Decreto 3.048/1999 (RPS), com as alterações promovidas pelo Decreto 6.957/09, art. 2º, que reenquadrou a atividade de Tecelagem de fios de algodão de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento), em equivalência as empresas com risco grave, requerendo o impetrante que se abstenha a Secretaria da Receita Federal do Brasil de exigir o recolhimento dessa contribuição com base na alteração supostamente ilegal da alíquota fixada nas citadas normas. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para custeio das prestações securitárias destinadas a cobrir os riscos ambientais do trabalho. Rat. Alíquota a ser paga pela empresa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Vicunha Têxtil S/A. contra o Delegado da Receita Federal em Natal/RN objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição ao SAT/RAT, instituída pela Lei 8.212/1991, art. 22, II, com base nos graus de risco e alíquotas previstos no Anexo V do Decreto 3.048/1999 (RPS), com as alterações promovidas pelo Decreto 6.957/09, art. 2º, abstendo-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil de exigir o recolhimento dessa contribuição com base nas alíquotas fixadas nas citadas normas.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Rat, antiga contribuição sat. Seguro acidente do trabalho. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.
I - A parte recorrente afirma, em suma, que a questão diz respeito à alteração, pelo Decreto 6.957/2009, do grau de risco do estabelecimento da recorrente, de risco médio para grave, sem que «tenha dado efetivo cumprimento aa Lei 8212/91, art. 22, § 3º, consistente nas divulgações dos dados estatísticos de acidentes de trabalho, apurados em inspeção. A validade do referido Decreto para a fixação de alíquota da contribuição ao SAT é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE 684.261/PR, sob o regime de repercussão geral, tema 554. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improcedência. Ausência de violação a literal disposição de lei. Pedido de restabelecimento da gratuidade e realização de novas provas. Pretensão de rediscussão da causa. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A remansosa jurisprudência do STJ, manifesta-se no sentido de que a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V) « somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020). ... ()
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