Jurisprudência do STJ
Número 1809401
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Doc. VP 206.6600.1004.7800
1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Reparos efetuados pela vítima. Outros elementos de provas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - o CPP, art. 158 determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito. Todavia, o CPP, art. 167 deste mesmo diploma normativo prevê que, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haver desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. ... ()
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Doc. VP 210.5260.3740.2435
2 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Despejo cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Violação ao CPC/2015, art. 17. Falta de prequestionamento. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. ... ()
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