Jurisprudência do STJ
Número 1788286
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1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais civis aposentados. Adicional de local de exercício. Ale. Pretensão de pagamento integral, e não progressivo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso não provido.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no RE Acórdão/STF (tema 69). Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e nessa parte negar-lhe provimento por inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022 e pela impossibilidade de exame, em Recurso Especial, de matéria constitucional decidida em precedente, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Entendimento firmado no julgamento do RG RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Modulação de efeitos. Fato superveniente. Necessidade de novo juízo de conformação pelo tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular a decisão embargada e determinar o retorno dos autos à origem.
1 - Na hipótese, foi negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da embargante sob o fundamento de que o Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do STF em repercussão geral para aplicá-lo ao caso concreto, razão pela qual não cabe ao STJ dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação constitucional do referido RG RE Acórdão/STF, sob pena de usurpação da competência do STF prevista na CF/88, art. 102. ... ()
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