(DOC. VP 210.5140.7201.2336)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no RE 574.706/PR/STF (tema 69). Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e nessa parte negar-lhe provimento por inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022 e pela impossibilidade de exame, em Recurso Especial, de matéria constitucional decidida em precedente, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal

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