Jurisprudência do STJ
Número 1787449
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Doc. VP 203.4521.9009.0900
1 - STJ. Restituição de bens. Pedido. Deferido o desbloqueio dos bens pelo juízo singular. Impetração de mandado de segurança. Inadmissibilidade. Decisão passível de recurso de apelação. CPP, art. 593, II. Súmula 267/STF. Recurso provido. Pedido de sobrestamento. Ingresso como terceiros interessados. Indeferimento. Recurso especial. Lei 12.016/2009, art. 5º, II.
«1 - Incabível aos peticionantes o ingresso, na qualidade de terceiros interessados, para pleitear o sobrestamento do recurso especial, até o trânsito em julgado de Ação Declaratória de Nulidade do Compromisso Particular de Transferência de Cotas e outras Avenças, considerando-se, ainda, a independência das esferas cível e criminal. ... ()
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Doc. VP 210.8180.9369.0508
2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta, o óbice da Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte local deixou de admitir o apelo nobre com apoio no óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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