(DOC. VP 210.8180.9369.0508)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta, o óbice da Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local deixou de admitir o apelo nobre com apoio no óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Contudo, a Defesa não demonstrou o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. Mantido, assim, o empecilho da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote