1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação de indenização. Contrato de seguro. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Não conhecimento do segundo. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Responsabilidade da seguradora. Perícia. Constatação de ocorrência de danos físicos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote