Jurisprudência do STJ
Número 1771679
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1 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apelo ministerial provido para condenar o réu pelo delito de tráfico de drogas. Alegação de julgamento ultra petita na origem. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 383, § 2º, e CPP, art. 593, I, do CPP. Incidência da Súmula 211/STJ. Pedido de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de fatos. Via inadequada concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - No tocante à suposta negativa de vigência do CPP, art. 383, § 2º, e CPP, art. 593, I, do Código de Processo Penal, observa-se que as referidas teses não foram apreciadas no acórdão impugnado, circunstância que atrai a incidência da Súmula 211/STJ, segundo o qual é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi examinada pelo Tribunal a quo. ... ()
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