Jurisprudência do STJ
Número 1695790
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida, após sua extinção correção. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.
«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. ... ()
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5 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor – IPVA. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Substituição da CDA. Desnecessidade. CTN, art. 123 e CTN, art. 132.
«1. Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 – cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei – e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... ()
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