Jurisprudência do STJ
Número 1581258
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1 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito declarado e não pago. Termo inicial. Entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação) é modo de constituição do crédito tributário. ... ()
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2 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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3 - STJ. previdenciário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Multa. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofensa à coisa julgada.averiguação. Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... ()
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