Jurisprudência do STJ
Número 1569416
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 211.9524.5007.3300
1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Recurso especial intempestivo. Prazo de dez dias. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote