Jurisprudência do STJ
Número 1503569
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1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial ausência de comprovação. Autoria e materialidade. Verificação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sursis processual. Alegação após a sentença. Preclusão. Falta de fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência vigente neste Sodalício entende que, para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a devida demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, sob pena de incidência do teor da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Violação ao CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Conclusão do acórdão recorrido no sentido da inexistência de elementos para afastar a penhora realizada nos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade de empresa diversa à lide. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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