Jurisprudência do STJ
Número 1487641
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Férias gozadas, salário-maternidade e paternidade. Incidência.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos das recorrentes, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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3 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado e aresto paradigma que cuidam de circunstâncias fáticas diversas, acerca do disposto no CPC/1973. art. 535 tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o salário maternidade e o valor correspondente às férias gozadas.
«1. O acórdão embargado e o aresto paradigma cuidam de circunstâncias fáticas diversas, acerca do disposto no CPC/1973, art. 535, razão pela qual não ficou caracterizada a alegada divergência. Ressalte-se que «o julgamento de embargos de declaração é casuístico, porque o órgão julgador leva em conta as particularidades de cada caso concreto de modo que, «para o cabimento do recurso em torno do CPC/1973, art. 535, seria necessário que as questões tratadas nos acórdãos confrontados, as alegações recursais e os votos condutores dos julgados fossem idênticos, de forma a conter as mesmas falhas (EREsp 347.524/SP, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 14.6.2004). ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) o acórdão embargado e o aresto paradigma cuidam de circunstâncias fáticas diversas, acerca do disposto no CPC/1973, art. 535, razão pela qual não ficou caracterizada a alegada divergência; (b) incide contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de salário maternidade e sobre o valor correspondente às férias gozadas. ... ()
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