Jurisprudência do STJ
Número 1350305
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Doc. VP 134.1024.4002.1900
1 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução contra a Fazenda Pública. Partes do processo de conhecimento. Tema não modificado. Ilegitimidade das filiais. Preclusão. Não ocorrência. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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Doc. VP 146.5233.6000.5600
2 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Ilegitimidade das filiais. Requisitos do título executivo. Preclusão. Não ocorrência. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem concluiu que a questão vinculada à ilegitimidade de inclusão dos valores da filial no feito executivo promovido pela matriz está preclusa. ... ()
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