Jurisprudência do STJ
Número 1338247
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Doc. VP 130.3501.2000.9600 
1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 625. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput. Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC/1973, art. 27,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39.
«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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Doc. VP 138.7560.4000.2300
2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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