Jurisprudência do STJ
Número 133069
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1 - STJ. Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras do ano-base de 1990. Correção monetária pelo IPC. Lei 8.200/1991. Eficácia retroativa. Entendimento da excelsa Corte (ADIn 712- 4Acórdão/STF). Afastamento das limitações previstas na Lei 8.200/1991, art. 3º, I, e Decreto 332/1991, art. 39 e Decreto 332/1991, art. 41.
«Perfeitamente válida e legal a aplicação do IPC, ao invés do IRVF e dos demais índices utilizados na atualização do BTN Fiscal, para correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, exercício de 1991, por ter sido o índice que refletiu a inflação do período, e por não atentar contra os princípios constitucionais tributários, consoante pronunciamento da Máxima Corte na ADIn 712- 4Acórdão/STF (ML), Rel. Min. Celso de Mello, in DJU 19/02/1993. ... ()
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2 - STJ. Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Constitucionalidade das limitações previstas na Lei 8.200/1991, art. 3º. Repercussão geral no julgamento do re 545.796 rg/RJ. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 545.796 RG/RJ, em repercussão geral (Tema 298), firmou a tese de que «É constitucional a sistemática estabelecida na Lei 8.200/1991, art. 3º, I para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990". ... ()
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