Jurisprudência do STJ
Número 1310871
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1 - STJ. Tributário. Embargos à execução. ITR. Isenção. Ato Declaratório Ambiental - ADA. Prescindibilidade. Precedentes. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental. ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97) (AgRg no REsp 1310972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012). ... ()
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2 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Área de reserva legal. Isenção. Averbação no registro imobiliário.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.027.051, SC, reafirmou o entendimento de que, para gozar da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393, de 1996, relativa ao imposto territorial rural, é imprescindível a averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. ... ()
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3 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Motivação.
«No âmbito dos embargos de divergência não se rejulga o recurso especial. Neles os acórdãos discrepantes são confrontados com a finalidade de harmonizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A adoção de uma ou de outra orientação tem como suporte a motivação do julgado prevalente, sem necessidade de que a ele se adite qualquer outro fundamento. ... ()
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