(DOC. VP 141.6060.9000.9600)

STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Motivação.

«No âmbito dos embargos de divergência não se rejulga o recurso especial. Neles os acórdãos discrepantes são confrontados com a finalidade de harmonizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A adoção de uma ou de outra orientação tem como suporte a motivação do julgado prevalente, sem necessidade de que a ele se adite qualquer outro fundamento. Embargos de declaração rejeitados.»

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