Jurisprudência do STJ
Número 1237832
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1 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Nulidade. CPP, art. 400. Interrogatório realizado antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de repetição do ato. Ilegalidade inocorrente.
«1 - Já se consolidou nesse Sodalício o entendimento segundo o qual «a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400, porquanta Lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/9/2014). ... ()
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2 - STJ. Pretendido reconhecimento da conexão. Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Crimes praticados em momentos distintos. Nulidade não configurada.
«1 - Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no CPP, art. 79 da Lei Penal Adjetiva, o certo é que o CPP, art. 80 do referido diploma legal prevê a separação facultativa dos feitos quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... ()
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3 - STJ. Pleito absolutório. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração nos termos da legislação processual.
«O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a colação de julgados e a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255, § 1º do RISTJ, o que não se verifica no caso.... ()
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4 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada. Recurso improvido.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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