(DOC. VP 195.8235.9008.6100)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Nulidade. CPP, art. 400. Interrogatório realizado antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de repetição do ato. Ilegalidade inocorrente.

«1 - Já se consolidou nesse Sodalício o entendimento segundo o qual «a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400, porquanta Lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei» (HC 164.420/SP/STJ, Sexta Turm

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