Jurisprudência do STJ
Número 1221496
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Doc. VP 206.5695.0000.7600
1 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido. Embargos prejudicados.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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Doc. VP 210.7020.6367.7846
2 - STJ. agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Preclusão. Inexistência. Efeitos infringentes dos aclaratórios. Revisão de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960.2009. Termo inicial. Agravo improvido.
1 - A possibilidade de efeitos infringentes ou modificativos nos embargos de declaração não configura ofensa ao CPC/2015, art. 535, quando consequência necessária do reconhecimento dos vícios autorizadores da oposição do recurso. ... ()
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