(DOC. VP 210.7020.6367.7846)

STJ. agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Preclusão. Inexistência. Efeitos infringentes dos aclaratórios. Revisão de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960.2009. Termo inicial. Agravo improvido.

1 - A possibilidade de efeitos infringentes ou modificativos nos embargos de declaração não configura ofensa ao CPC, art. 535, quando consequência necessária do reconhecimento dos vícios autorizadores da oposição do recurso. 2 - O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária está sujeito a critérios de valoração previstos na legislação de regência, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a co

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