Jurisprudência do STJ
Número 1195615
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1 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Simulação. Manifesta fraude à Lei imperativa. Violação do direito à meação. Partilha dissimulada. Alienação fictícia do patrimônio. Preço vil. Ação pauliana. Via própria. Adequação.
«1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens. ... ()
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2 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Direito de família. Simulação. Manifesta fraude à Lei imperativa. Violação do direito à meação. Partilha dissimulada. Alienação fictícia do patrimônio. Preço vil. Ação pauliana. Via própria. Adequação. Parâmetros da sentença. Critérios objetivos. Súmula 284/STF.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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