(DOC. VP 153.1282.6003.2100)

STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Direito de família. Simulação. Manifesta fraude à Lei imperativa. Violação do direito à meação. Partilha dissimulada. Alienação fictícia do patrimônio. Preço vil. Ação pauliana. Via própria. Adequação. Parâmetros da sentença. Critérios objetivos. Súmula 284/STF.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. O intuito da primeira embargante (M. A. F). é, sobretudo, rediscutir o mérito da ação, que diz respeito ao seu irrefutável direito de meação, que, obviamente, recai sobre todo o patrimônio construído no interre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote