1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sabesp. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Deficiência na fundamentação do recurso. Enunciado 284/STF. Violação de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pressupostos da liminar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do CPC, art. 535, II, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote