Jurisprudência do STJ
Número 1081863
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Doc. VP 185.5403.9008.5600
1 - STJ. Regimental. Agravo no recurso especial. Associação para o tráfico. Apreensão de dinheiro. Restituição. Ausência de comprovação da origem lícita da quantia. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a restituição de bens apreendidos durante a ação penal somente se efetivará após a comprovação da sua origem lícita. ... ()
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