Jurisprudência sobre
credito tributario atualizacao monetaria
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301 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Título judicial. Ofensa à coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no âmbito do REsp 1.003.955/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C,), pela não continuidade da incidência de juros remuneratórios sobre o valor das diferenças não convertidas em ações, após referida conversão. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade. Depósito integral. Contemplação dos consectários legais. Súmula 112/STJ. Expedição de certidão. Inviabilidade. Precedentes.
«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... ()
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303 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Prescrição. Correção monetária sobre o principal. Resp1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, pelo rito previsto no CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento acerca das questões relativas às diferenças da correção monetária sobre os créditos de empréstimo compulsório. ... ()
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304 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Crédito de dívida ativa. Requisitos. Observância. Nulidade. Descabimento. Lei 6830/1980, art. 2. CTN, art. 202. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Prestação de serviço. Distribuição de livros jornais, revistas e demais periódicos. Princípio da isonomia. Administração pública. Ato. Revisão. Prerrogativa. CTN, art. 100. Penalidade. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Nulidade da cda. ISS. Imunidade. Distribuição de livros, jornais e periódicos. Consulta administrativa. Isonomia.
«1. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 3º e CTN, art. 204. Requisitos do CTN, art. 202 c/c 2º, § 5º da Lei 6830/1980 devidamente observados. ... ()
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305 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária. Duração razoável do processo.pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.
«1. O aproveitamento dos créditos escriturais do IPI não pode ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da inexistência de previsão legal. ... ()
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306 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento instituído pela Lei 11.941/09. Incidência da taxa selic.
«1. Nos termos do CTN, art. 155-A, caput, e § 1º, o parcelamento tributário deve ser concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, em regra, não importa exclusão de juros e multas. A regra geral é que incida atualização monetária no parcelamento do crédito tributário, a menos que a lei disponha de modo diverso. ... ()
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307 - STJ. Processo civil e tributário. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido. Restituição. Possibilidade. Inaplicabilidade daADI 1.851/al do STF. Estado de São Paulo. Precedentes. Súmula 280/STF. Inadequação da via eleita. Não ocorrência. Declaração de direito a compensação. Súmula 213/STJ. Decadência. Não ocorrência. Transferência de créditos. Possível. Correção monetária de créditos escriturados. Impossibilidade. Juros de mora. Súmula Vinculante 17/STF.
«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de restituição de valores recolhidos de ICMS no regime de substituição tributária na hipótese de não ocorrência do fato gerador, ainda que o preço de venda tenha sido inferior à base de cálculo presumida. ... ()
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308 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária. Duração razoável do processo. Pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.
«1. O aproveitamento dos créditos escriturais do IPI não pode ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da inexistência de previsão legal. ... ()
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309 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Eletrobrás. Possibilidade de conversão, das importâncias a serem devolvidas, em ações da empresa. Necessidade de realização de prévia assembleia autorizativa. Precedentes do STJ. Inclusão, na conta de liquidação, de juros de mora, a contar da citação. Aplicação exclusiva da taxa selic. Agravo regimental improvido.
«I. Assiste o direito à Eletrobrás, a seu exclusivo juízo de conveniência, de proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... ()
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310 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais de IPI. Saldo positivo para utilização em períodos subsequentes. Ausência de resistência do fisco. Falta de previsão legal para a atualização.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... ()
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