Jurisprudência sobre
fianca
+ de 836 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
791 - STJ. Fiança. Natureza jurídica. Desconto dos dias de comparecimento do total da pena. Inadmissibilidade. CPP, art. 327.
«A fiança não se constitui em reprimenda ou penalidade, mas apenas substitui a custódia do acusado, visando assegurar a presença do mesmo no processo criminal. Desse modo, impossível o desconto dos dias de comparecimento em Juízo do total da pena imposta... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Fiança. Comparecimento do acusado de 15 em 15 dias. Redução deferida na hipótese para comparecimento mensal. CPP, art. 327.
«... 2. No caso sob exame, quanto ao comparecimento quinzenal em Juízo, é realmente excessiva a determinação da apresentação do acusado de 15 em 15 dias no Tribunal; considerando que resta comprovado nos autos que o requerente há quase 7 anos cumpre a condição imposta, não se tendo notícia de qualquer descumprimento por parte do mesmo (fls. 40/170). Desse modo, viável a modificação postulada, sendo suficiente para a manutenção do objetivo visado com o instituto, que o comparecimento do réu ao Juízo seja mensal e não mais quinzenal. ... (Min. Quaglia Barbosa).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TRF3. Penal. Habeas corpus. Reingresso no território nacional de estrangeiro expulso. CP, art. 338. Crime de natureza permanente. Estado flagrancial caracterizado. Liberdade provisória. Não cabimento. Nulidade do ato expulsório. Xerox não autenticada. CPP, art. 333.
«I - O delito de reingresso no território nacional de estrangeiro expulso, tipificado no CP, art. 338 é de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STF. Fiança: indeferimento: presença de motivos para a prisão preventiva, além de superior a dois anos de reclusão a soma das penas mínimas cominadas aos delitos a que o paciente responde em concurso material (CP, art. 323, I).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Recurso extraordinário. Recurso especial. Matéria penal. Pena restritiva de direitos. Ausência de efeito suspensivo. Inconstitucionalidade diante dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LIV e LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. Lei 7.210/84, art. 147.
«... Interpostos recurso especial e extraordinário contra o acórdão condenatório, não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, mesmo considerando que foram inadmitidos no Tribunal de origem, pois pendente julgamento de agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. «Habeas corpus. Substituição de recurso ordinário. Receptação. CD contendo dados sigilosos do Banco do Brasil. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Presença de motivos autorizadores da prisão preventiva. Impossibilidade. CPP, art. 310 e CPP, art. 312.
«Havendo motivos para a segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta, visto que o réu foi preso ocultando um CD com informações bancárias sigilosas de clientes do Banco do Brasil, subtraídas criminosamente daquela instituição, aliado ao fato de ter-se evadido do distrito da culpa, tornando-se revel, tão logo teve notícia de cassação de liminar que o colocara em liberdade, torna-se impossível o deferimento de liberdade provisória, com ou sem fiança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STF. Habeas corpus. Condenação pela prática do crime de peculato continuado (CP, art. 312, caput, c/c CP, art. 71) e do delito de quadrilha (CP, art. 288, caput). Concurso material de infrações. Penas mínimas cominadas em abstrato que, somadas superam o limite fixado no CPP, art. 323, I. Hipótese de inafiançabilidade. Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido, com a consequente cassação da liminar anteriormente concedida. CP, art. 69.
«Fiança criminal e concurso material de delitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Liberdade provisória. Receptação. Uso de documento falso. Concurso material. Prisão em flagrante. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Hipótese que cabe prisão preventiva. Impossibilidade da concessão da liberdade provisória. Vedação do arbitramento de fiança. Súmula 81/STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 323, I. CP, arts. 180, § 3º e 304.
«A liberdade provisória não pode ser concedida nas hipóteses em que se impõe a decretação de prisão preventiva, máxime quando se destina à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução processual. Ademais trata-se de crime inafiançável, porquanto o somatório das penas abstratamente cominadas excede aos dois anos (CPP, art. 323, I).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Impossibilidade. Vedação do arbitramento de fiança. CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 323, I.
«Por outro lado, os argumentos esposados pelo recorrente de ter o paciente residência fixa e ocupação lícita, não são circunstâncias garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a necessidade da prisão cautelar é recomendada por outros elementos constantes nos autos, quais sejam, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV. Violação ao CPP, art. 290. Ausência de intimação do patrono do paciente para o interrogatório desse. Prisão preventiva. Fundamentação. Condições pessoais favoráveis. Direito subjetivo ao arbitramento de fiança. Ausência de intimação do patrono do paciente da r. Decisão que Decretou a custódia cautelar. Excesso de prazo na formação de culpa.
«I - «Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso. (CPP, art. 290). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote