Jurisprudência sobre
suspensao condicional da pena condicoes
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71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 147. Violência doméstica. Condições do sursis. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A «Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto Lei 7.210/1984, LEP, art. 147 (ERESP. Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, julgado em 14/6/2017, DJe de 24/8/2017) (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017) - orientação reafirmada pela Seção Criminal deste Tribunal julgamento do AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 26/11/2018. ... ()
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72 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - Quanto à alegação de que o recorrente preenche os requisitos para a suspensão condicional, o tema não foi objeto de análise por parte da Corte a quo, de modo que não pode ser apreciada diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental. Sursis processual. Condições. Obrigações equivalentes a sanções penais. Perda do valor da fiança. Agravo regimental não provido.
«1 - O habeas corpus é contrário a tese fixada em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 920/STJ e Tema 930/STJ). Este Superior Tribunal, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Terceira Seção, em 25/11/2015, pacificou o entendimento de que: «Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. ... ()
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74 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas privilegiado majorado. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Quantum de redução. Aplicabilidade da fração máxima. Pequena quantidade de droga apreendida. Fixação do regime aberto. Possibilidade. Inteligência do CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito de ordem subjetiva previsto no CP, art. 44, III, do CP. Suspensão condicional da pena. Medida recomendável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Óbice à concessão do benefício. Existência de ações penais em curso. Revogação ocorrida após o fim do prazo das condições impostas. Possibilidade. Tese discutida contrária a jurisprudência firmada em recurso repetitivo. Inviabilidade do writ. Agravo regimental não provido.
«1 - A existência de ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do sursis processual (Precedentes). ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Moeda falsa (13 vezes). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração criminosa. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Via inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Não cabimento. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação e insuficiência. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsificação de documento. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento de uma das condições impostas. Ação penal em desfavor do acusado. Fato anterior ao benefício. Irrelevância. Ausência de violação ao princípio do devido processo legal. Agravo improvido.
«1 - A suspensão condicional do processo é revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de outro crime, em obediência a Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º, ainda que posteriormente venha a ser absolvido, de forma que deixa de ser merecedor do benefício para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo proposta juntamente com a denúncia. Recebimento da inicial acusatória e citação para oferecimento de resposta à acusação. Aceitação da proposta antes de afastadas as hipóteses de absolvição sumária. Peculiaridades que afastam o reconhecimento da nulidade. Preclusão. Comportamento contraditório. Prejuízo não demonstrado. Ausência de indicação de linha de defesa diversa ou de eventual benefício com a renovação do ato. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - A apreciação da proposta de suspensão condicional do processo, no procedimento comum sumário, deve ser realizada em audiência específica designada exclusivamente para tal finalidade, depois de recebida a denúncia e afastadas as hipóteses de absolvição sumária, antes da audiência de instrução e julgamento. Inteligência do CPP, art. 395, CPP, art. 396, CPP, art. 396-A e CPP, CPP, art. 397, bem como da Lei 9.099/1995, art. 89. Doutrina e Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesões corporais no âmbito doméstico. Pena-base. Consideração desfavorável da personalidade. Condenação transitada em julgado não utilizada como mau antecedente nem como caracterizadora de reincidência. Ausência de violação do CP, art. 59 suspensão condicional da pena. Execução imediata. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - A existência de condenação anterior transitada em julgado, não utilizada para sopesar desfavoravelmente os antecedentes nem para caracterizar a reincidência, pode justificar a consideração negativa da personalidade do réu. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental. Sursis processual. Condições. Obrigações equivalentes a sanções penais. Perda do valor da fiança. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 25/11/2015, por ocasião do julgamento do REsp. 11.498.034/RS, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (recurso representativo da controvérsia), fixou a tese de que «Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta na Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência (DJe 01/12/2015). ... ()
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