Jurisprudência sobre
suspensao condicional da pena condicoes
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101 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e irregularidade no teste de alcoolemia. Temas não analisados pela corte estadual. Supressão de instância. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária e suspensão do direito de dirigir. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - As questões atinentes à ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e de irregularidade no teste de alcoolemia, não foram submetidas e/ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... ()
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102 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estatuto do idoso. Maus tratos e lesão corporal. Crimes praticados no âmbito doméstico. Suspensão condicional do processo. Ausência de prejudicialidade na análise do pedido de trancamento. Ausência de justa causa para a ação penal. Não ocorrência. Alegação de ilicitude da prova. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Recurso ordinário não provido.
«I - A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, porquanto, se descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes. ... ()
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103 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Embriaguez ao volante. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Matéria não analisada pela corte de origem. Suspensão condicional do processo. Writ originário julgado prejudicado. Recurso não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar o julgamento do mérito da impetração pela corte de origem.
«1 - Em que pesem os esforços do recorrente, verifica-se que o pleito de trancamento da ação penal não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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104 - STJ. Penal e processual penal. Crimes tipificados no ce, art. 349 e ce, 353, CE. Suspensão condicional do processo. Cumprimento das condições. Extinção da punibilidade.
«Cumpridas as condições impostas, e decorrido o prazo estabelecido para a suspensão condicional do processo, dá-se a extinção da punibilidade, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º.... ()
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105 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Fundamentação genérica. Súmula 7/STJ. Insuficiência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Execução provisória. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Para afastar o óbice da súmula 7 /STJ, não basta alegar o agravante que as teses defensivas não demandam o reexame de provas, seria necessário que demonstrasse como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, à margem de uma análise fática - sobretudo quanto aos pleitos absolutórios e relativo à fixação da competência - , ônus do qual, contudo, não se desobrigou. ... ()
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106 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação. Atipicidade da conduta. Aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do mandamus. Inexistência. Supressão de instância. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Indevida negativa de prestação jurisdicional. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«I - A eventual aceitação do benefício da suspensão condicional do processo pelo recorrente, e a superveniente homologação da proposta pelo Juízo processante, não acarreta a prejudicialidade do habeas corpus impetrado na origem com o objetivo de trancar a ação penal por inépcia da denúncia e/ou ausência de justa causa, considerando a possibilidade de se retomar o curso da ação penal caso descumpridas as condições impostas (Precedentes). ... ()
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107 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Suspensão condicional do processo. Descumprimento justificado das obrigações de reparação do dano e de comparecimento semestral em juízo. Impossibilidade de revogação do benefício. Possibilidade de substituição das referidas condições pela prestação de serviços à comunidade. Coação ilegal configurada.
«1 - Nos termos dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e a ausência de reparação do dano sem motivo justificado), e duas em que é facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo e descumprimento de qualquer outra condição estabelecida). ... ()
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108 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Receptação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal grave. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços como condição facultativa. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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110 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Recurso desprovido.
«1 - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes. ... ()
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