Jurisprudência sobre
pena base
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54371 - STJ. Criminal. HC. ECA. Roubo qualificado. Liberdade assistida. Prestação de serviços à comunidade. Substituição da medida por internação por prazo indeterminado. Decisão insuficientemente fundamentada. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração no cometimento de outras infrações graves não-demonstradas. Ordem concedida. ECA, art. 122.
«I - Deve-se observar o caráter excepcional da medida de internação, não obstante a autorização dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a substituição de medidas sócio-educativas. ... ()
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54372 - STJ. Ministério Público. Poder investigativo. Provas ilícitas. Inocorrência. Inquérito policial. Desnecessidade para propositura da ação penal. Precedente do STJ. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 39, § 5º. Lei Complementar 75/90, art. 8º, IV.
«A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 129, I, atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da Ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a este, o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o CPP, art. 39, § 5º, e se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública. ... ()
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54373 - STJ. Habeas corpus, atentado violento ao pudor. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Representação do ofendido. Rigor formal. Desnecessidade.
«- Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal. ... ()
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54374 - STJ. Pena. Fixação. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição de regime mais gravoso. Fundamento em torno da figura do delito. Gravidade genérica. Juízo paradoxal na fixação da pena-base e no estabelecimento do regime. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º e 59.
«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas, no momento da fixação da pena-base, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. Afigura-se um contra-senso permitir a fixação da pena-base no mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à exasperação, e ao mesmo tempo averbar o regime mais gravoso em torno de proposições não cogitadas na primeira fase da dosimetria. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto.... ()
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54375 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.
«... O apelo recursal parte da idéia de que houve a invasão de domicílio, daí flagrante a ilicitude da prova. Esta conotação não pode prosperar. Com efeito, não obstante reconhecer a inviolabilidade do domicílio, o preceito constitucional conduziu os casos excepcionais, dentre eles anotou o estado delitual. A questão aqui é bem essa. Por sinal, a opinião do «Parquet, às fls. 107/12, bem responde ao inconformismo, «verbis: ... ()
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54376 - TAMG. Pena. Atenuante. Fixação abaixo do limite legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65.
«Ainda que o condenado faça jus ao reconhecimento de causas atenuantes previstas no CP, art. 65, a incidência resta inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.... ()
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54377 - TAMG. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Qualificadora. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Causas de aumento de pena. Pluralidade. Exasperação máxima. Requisitos. CP, art. 157, § 1º.
«A simples existência de duas majorantes não é o bastante para se determinar exasperação maior do que a mínima estabelecida no § 1º do CP, art. 157, sendo necessário, para tanto, que haja concorrência de circunstâncias especiais que indiquem a existência de maior eficácia intimidativa decorrente dessa situação.... ()
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54378 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. CP, art. 59.
«A presença de duas qualificadoras deve ser analisada na fase de fixação da pena-base e não significa, necessariamente, que a pena deverá ser bastante elevada, devendo também ser examinadas as demais circunstâncias do CP, art. 59.... ()
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54379 - TJMG. Pena. Fixação da pena-base em 3 anos. Lesão corporal gravíssima. AIDS. Médico. Transmissão por meio de relação sexual. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 129, § 2º, II. CP, art. 59.
«... Passo à fixação da pena. A culpabilidade do acusado é intensa, pois tinha plena consciência da ilicitude de seu ato e era-lhe exigida uma conduta diversa; seus antecedentes são bons; é primário; quanto à sua personalidade, nada há de especial a considerar; sua conduta social afigura-se adequada, ao que se pode inferir dos autos; os motivos do delito parecem reprováveis, pois, no mínimo, expôs a vítima ao gravíssimo perigo de contágio, que veio a se concretizar, apenas para satisfazer seus desejos pessoais, egoísticos, no caso; as circunstâncias em que se deu o delito são graves, vez que se aproveitou o réu do envolvimento afetivo de uma pessoa, para causar-lhe uma enfermidade incurável; as conseqüências do crime são gravíssimas, vez que contagiou a ofendida, que possui um filho, ainda criança, com um vírus que causa transtornos gravíssimos, tanto de ordem física, como psíquica, social e moral, sem falar no risco de morte prematura, a que a expôs; por fim, não se pode dizer que a vítima tenha contribuído para a prática do delito. ... ()
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54380 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação sucinta. Possibilidade, desde que de maneira concreta e objetiva. Quadrilha especializada em furtos à bancos. Interceptação telefônica que indica que os acusados planejavam outros delitos. CPP, art. 312.
«O CPP, art. 312 preceitua que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. O decreto cautelar pode ser sucinto, desde que fundamentado de maneira concreta e objetiva. (...) A necessidade da medida constritiva encontra-se lastro na prova que fundamentou o decreto prisional, pois, em poder dos acusados, foram encontrado vários objetos ( escada de alumínio, base de madeira, pé de cabra, cinqüenta e quatro brocas de perfuração, transformador elétrico, dentre outros) utilizados na prática de crimes da mesma natureza. As interceptações telefônicas efetuadas pelo juízo processante demonstram que os acusados planejavam outros delitos. Nota-se que as peças investigatórias indicam que os réus pertencem a uma quadrilha especializada em furtos de bancos em todo o país. A garantia da ordem pública, como fundamento do decreto cautelar, está amparado em elementos concretos, atendendo às exigências da lei processual penal. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: ... (Min. Paulo Medina).... ()
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