(DOC. VP 103.1674.7404.9100)

TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. CP, art. 59.

«A presença de duas qualificadoras deve ser analisada na fase de fixação da pena-base e não significa, necessariamente, que a pena deverá ser bastante elevada, devendo também ser examinadas as demais circunstâncias do CP, art. 59.»

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